DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
pautada pelo interesse público e finalidade científica
Projeto Acervo 08 de Janeiro
Neste documento você encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Projeto Acervo 08 de Janeiro.
No dia 8 de janeiro de 2023, os prédios dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidos e depredados por milhares de pessoas. A ação teve ampla mobilização e divulgação por meio de plataformas digitais. Mais de dois anos após o ocorrido, há um processo de ressignificação pública dos eventos, com diferentes interpretações sendo promovidas por diversos grupos políticos. Mais de dois anos depois do acontecimento, os rastros dessa história estão rapidamente sendo apagados em um esforço de revisionismo e negacionismo para disputar a construção da memória sobre os atos antidemocráticos.
Neste contexto, o Projeto Acervo do 08 de Janeiro (“Projeto”) busca oferecer uma resposta aos desafios enfrentados para documentar e preservar vídeos e imagens relacionados aos ataques antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. Diante da efemeridade dos conteúdos das plataformas e da remoção de informações fundamentais para a reconstituição dos fatos, nossa iniciativa busca garantir a memória e subsidiar pesquisas sobre os riscos à democracia no Brasil contemporâneo.
Por meio desta Declaração, buscamos demonstrar o compromisso do Projeto com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sempre em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”) e aos direitos de personalidade previstos no direito brasileiro.
Também buscamos demonstrar a finalidade científica e de interesse público do Projeto, sem a intenção de expor individualmente qualquer pessoa – o que se comprova pelo fato de que todas as informações que permitiriam identificação individual foram retiradas (anonimizadas) dos materiais utilizados no Projeto.
O Projeto possui caráter estritamente acadêmico e científico, sem qualquer viés político-partidário. Seu objetivo é a preservação da memória histórica e o fomento à pesquisa, independentemente de posicionamentos políticos ou ideológicos. A análise dos dados é conduzida com rigor metodológico e neutralidade científica, visando exclusivamente a compreensão de fenômenos sociais e comunicacionais relevantes para a democracia brasileira.
Esclarecemos, por fim, que não há qualquer interesse lucrativo neste Projeto, que é destinado exclusivamente a fins acadêmicos, históricos e científicos.
AUTORIA E INVESTIMENTO
O projeto é desenvolvido pelo Condado Lab – Grupo de Pesquisa em Comunicação, Dados e Tecnologia da PUC-Rio, coordenado por Marcelo Alves, professor do Programa de Pós-graduação em Comunicação da PUC-Rio, em articulação com o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Disputas e Soberanias Informacionais (INCT-DSI) e o Instituto Democracia em Xeque.
O projeto conta com investimento do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Disputas e Soberanias Informacionais (INCT-DSI) e do Edital do Instituto de Estudos Avançados em Humanidades (IEAHu) da PUC-Rio.
FINALIDADE DO PROJETO
Preservação de informações e conteúdos relativos aos atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro de 2023, para garantir que, mesmo quando removidos das plataformas, continuem acessíveis para fins de pesquisa acadêmica, interesse público e construção de memória nacional para impedir o apagamento e o revisionismo histórico.
Objetivos específicos
Estudar as condições de visibilidade e apagamento de conteúdos nas plataformas digitais;
Analisar os impactos das políticas de moderação e governança no acesso à informação histórica;
Desenvolver estratégias de preservação digital voltadas à documentação de momentos críticos da democracia brasileira.
Relevância científica e interesse público
O Projeto fundamenta-se em sólidas bases científicas e atende a múltiplas dimensões do interesse público, justificando plenamente o tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa acadêmica:
Relevância Científica
Documentação histórica: Preservação de fontes primárias essenciais para futuras pesquisas historiográficas sobre um marco na democracia brasileira;
Avanço metodológico: Desenvolvimento de técnicas inovadoras para arquivamento e análise de dados de plataformas digitais em contextos de crise democrática;
Interdisciplinaridade: Contribuição para estudos em Comunicação, Ciência Política, História, Sociologia e Direito, fomentando pesquisas colaborativas;
Análise de fenômenos comunicacionais: Compreensão dos mecanismos de mobilização política digital e suas implicações para a democracia contemporânea.
Interesse Público
Fortalecimento democrático: Disponibilização de dados que contribuem para a compreensão e prevenção de ameaças ao Estado Democrático de Direito;
Combate à desinformação: Fornecimento de evidências empíricas para políticas públicas de enfrentamento a narrativas falsas e teorias conspiratórias;
Transparência histórica: Garantia de que eventos de relevância nacional não sejam apagados ou distorcidos por interesses revisionistas;
Educação cívica: Subsídio para programas educacionais sobre democracia, cidadania e literacia digital;
Formulação de políticas: Apoio ao desenvolvimento de marcos regulatórios para plataformas digitais e governança da internet;
Memória coletiva: Preservação da memória nacional sobre eventos que marcaram a história democrática brasileira.
CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Todo o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Projeto é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:
Art. 7º, IV: realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Art. 11, II, c: para dados sensíveis, realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
O Projeto enquadra-se na exceção prevista no art. 4º, II, b da LGPD para tratamento realizado para fins exclusivamente acadêmicos, aplicando-se as hipóteses legais dos arts. 7º e 11 desta Lei.
Conforme o art. 16, II da LGPD, os dados pessoais poderão ser conservados para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados, não se aplicando o direito à eliminação quando a conservação for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para estudos por órgão de pesquisa ou para exercício regular de direitos, incluindo a defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral.
COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados que compõem o Projeto foram coletados apenas em plataformas de acesso público.
Para isso, foram analisadas as principais plataformas digitais em número de usuários no Brasil (Facebook, Instagram, Youtube, Twitter/X, TikTok e Kwai). Além dessas, também foram consideradas redes alternativas conhecidas como “plataformas sombrias” (“dark platforms”), que possuem alcance mais limitado, regras de moderação permissivas a discursos agressivos e desinformação e que, frequentemente, abrigam produtores de conteúdo que são banidos das plataformas convencionais por violação reincidente de suas políticas de conteúdo. Nesta categoria, foram analisadas as plataformas Altcensored, BitChute, Gettr, Odysse e Rumble.
Métodos de coleta utilizados
A coleta dos dados para o Projeto foi feita combinando técnicas automatizadas, semi-automatizadas e até mesmo manuais, conforme detalhado abaixo:
Plataforma analisada
Método de coleta
Facebook
Crowdtangle (ferramenta de análise de dados da Meta)
Instagram
Crowdtangle, raspagem e manual
Youtube
Youtube API
Twitter/X
Raspagem
TikTok
TikTok Research API
Kwai
Raspagem e manual
Altcensored, Bitchute, Gettr, Rumble, Odysee
Raspagem
A coleta de dados foi realizada exclusivamente em informações publicamente acessíveis, sem necessidade de autenticação ou acesso a áreas restritas das plataformas. Os métodos de coleta utilizados se justificam pelo interesse público científico do Projeto, pela natureza pública dos dados coletados e pela impossibilidade de obtenção dos dados por outros meios, especialmente considerando o risco de apagamento permanente desses registros históricos.
Período e forma de coleta
Parte dos dados foi coletada à época de sua publicação, e parte de forma retroativa. Sendo assim, existe a possibilidade de que materiais provenientes de publicações já retiradas das plataformas constem no Projeto. Além disso, alguns dos conteúdos já removidos foram recuperados por meio da ferramenta Wayback Machine.
A preservação dessas publicações cumpre um papel de conservação da memória nacional sobre os atos antidemocráticos, levando em consideração que grande parte das postagens em apoio ao 08 de janeiro foram removidas pelas próprias plataformas, atendendo ou não a determinações judiciais, ou voluntariamente por seus autores.
A remoção de discursos disseminados nas plataformas digitais tem a função não somente de dificultar a responsabilização de atos pela abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas também de responder a um projeto político de negacionismo e de reconstrução das condições materiais de investigação historiográfica sobre os eventos que levaram ao 08 de janeiro.
Em todos os casos, porém, a autoria das publicações foi desidentificada, não havendo a possibilidade de violação de direitos de personalidade ou conexos.
EIXOS DO PROJETO 08 DE JANEIRO
Acervo Digital
O Acervo Digital 08 de Janeiro é um esforço de preservação da memória virtual associada aos atos antidemocráticos, com o objetivo de possibilitar novos estudos com foco nas boas práticas de ciência aberta e no interesse público. Trata-se de um arquivo em nuvem contendo publicações textuais, descrições de fotos e de vídeos publicados por terceiros, em apoio aos atos.
Foram removidas todas as identificações de autoria das publicações, inclusive de seus metadados. Ainda, no Acervo não há exibição de fotos e vídeos, apenas descrições de seu conteúdo. Por fim, não foram incluídos os endereços eletrônicos das postagens nem informações capazes de direcionar o usuário para a publicação original no âmbito do Acervo.
Tais escolhas foram feitas visando a priorizar a anonimização do Acervo, haja vista seu objetivo de conservação histórica de um fenômeno coletivo, e não de exposição individual. As publicações originais, com identificação, serão mantidas em disco rígido localizado no laboratório da equipe autora do Acervo.
Critérios de acesso ao Acervo
O acesso ao Acervo anonimizado é restrito a pesquisadores(as) acadêmicos(as) da área de humanidades, mediante credenciamento. Esse credenciamento será concedido, mediante avaliação prévia, para:
Professores universitários vinculados a cursos de pós-graduação da área de humanidades (Ciências Humanas, Ciências Sociais e Ciências Sociais Aplicadas);
Estudantes de pós-graduação da área de humanidades (Ciências Humanas, Ciências Sociais e Ciências Sociais Aplicadas), mediante apresentação de “termo de ciência e responsabilidade” ou documento equivalente, assinado por um funcionário competente da instituição de ensino, tal como o professor orientador ou o coordenador do curso.
A avaliação prévia será realizada por Comitê composto por membros do Condado Lab (PUC-Rio), do INCT-DSI e do Instituto Democracia em Xeque, assim como eventuais especialistas convidados. O processo de avaliação considerará:
A adequação do projeto de pesquisa proposta aos objetivos e finalidades do Acervo;
A qualificação acadêmica do solicitante e sua vinculação institucional;
O cumprimento dos requisitos técnicos e éticos estabelecidos.
A decisão por conceder ou não o credenciamento para acesso ao Acervo é exclusiva do Comitê e irrecorrível. O prazo para análise das solicitações é de até 90 (noventa) dias a partir do recebimento da documentação completa.
Para obter o acesso ao Acervo, os pesquisadores precisarão aceitar Termo de Responsabilidade sobre o uso dos materiais, comprometendo-se a utilizar os dados exclusivamente para fins acadêmicos e científicos, respeitando os princípios éticos de pesquisa e os direitos à privacidade dos titulares de dados.
Coleção
Parte das imagens que compõem o acervo serão exibidas em coleções públicas, para propor reflexões sobre temáticas e conceitos de democracia e comunicação política.
Mais do que um acervo de registros, trata-se de uma iniciativa que convida o público a observar os mecanismos de atuação da extrema direita no Brasil contemporâneo, compreendendo como símbolos, narrativas e estratégias de comunicação foram instrumentalizados na construção de um ambiente de ruptura democrática.
O processo de curadoria das imagens considerou criteriosamente o respeito à privacidade das pessoas envolvidas, incluindo uma minuciosa revisão manual para retirada informação de autoria que possa identificar pessoas de forma individual.
As peças não possuem autoria identificável, não expõem rostos de pessoas identificáveis e são, em sua maioria, imagens e materiais que circularam de forma massiva nas mídias digitais. Além disso, também foram retiradas todas as informações identificáveis dos metadados. Esse cuidado ético visa garantir que a análise e exibição dos conteúdos se deem sob a perspectiva crítica e histórica, sem exposição individualizada.
Nossa intenção, em veicular essas imagens, não é expor pessoas específicas em sua participação ou apoio aos atos antidemocráticos, mas demonstrar esse fenômeno político em sua dimensão coletiva.
Exposição
O Projeto também contará com uma exposição física itinerante, que passará por diversas cidades ao redor do Brasil. Essa exposição será composta por uma curadoria de imagens dos atos antidemocráticos de 08 de janeiro, com aplicação de técnicas de anonimização visual, incluindo desfoque de rostos e outras intervenções artísticas que preservem a privacidade das pessoas retratadas.
A exposição convida cada visitante a olhar de perto, com senso crítico e histórico, para um acervo que não apenas documenta um episódio, mas permite compreender os caminhos pelos quais a democracia é ameaçada e, por isso mesmo, precisa ser defendida com atenção redobrada. Novamente, o objetivo das imagens não é expor pessoas de forma individualizada, mas ilustrar um acontecimento da história brasileira.
SOLICITAÇÕES DE JORNALISTAS
Veículos de comunicação ou jornalistas que queiram obter informações para elaboração de matérias sobre o Projeto 08 de Janeiro podem entrar em contato com o email acervo8jan@puc-rio.br Cada solicitação será avaliada, e o Projeto se reserva ao direito de selecionar as informações que providenciará.
O atendimento a solicitações jornalísticas seguirá os seguintes princípios:
Fornecimento de informações agregadas e estatísticas sobre o acervo;
Disponibilização de análises e insights que contribuam para o debate público;
Preservação rigorosa da privacidade e anonimato dos titulares de dados;
Respeito aos objetivos científicos e educacionais do Projeto.
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Se você entende que alguma imagem ou informação presente no Projeto permite sua identificação e deseja exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais, garantidos pelo art. 18 da LGPD, entre em contato com acervo8jan@puc-rio.br.
Procedimento para solicitações
Para facilitar o atendimento de sua solicitação, inclua as seguintes informações:
Identificação clara do conteúdo ou dados em questão;
Comprovação de sua identidade (conforme exigido pelo art. 19 da LGPD);
Especificação do direito que deseja exercer;
Justificativa para o pedido, quando aplicável.
Prazos e procedimentos
Responderemos sua solicitação o mais breve possível, a partir do recebimento da documentação completa, conforme estabelecido pelo art. 19, da LGPD. Poderemos eventualmente solicitar documentos e informações para comprovar sua identidade e a procedência da solicitação.
Limitações ao exercício de direitos
Conforme previsto no art. 16, II da LGPD, o direito à eliminação pode ser limitado quando a conservação dos dados for necessária para estudos por órgão de pesquisa. Nesses casos, será priorizada a anonimização dos dados sempre que possível.
Em certas situações sua solicitação poderá ser negada com base em fundamento legítimo, inclusive:
Quando não ficar provada a possibilidade de identificação pessoal nos dados;
Quando a eliminação comprometer a finalidade científica e o interesse público do Projeto;
Quando os dados forem essenciais para a preservação da memória histórica nacional.
Em todos os casos, a devida justificativa será informada a você de forma clara e fundamentada.
MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO
O Projeto adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados:
Anonimização rigorosa de todos os dados disponibilizados aos pesquisadores;
Controle de acesso baseado em credenciamento e autenticação;
Armazenamento seguro com criptografia de dados em repouso e em trânsito;
Registros de auditoria de todos os acessos e operações;
Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.
TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Projeto manterá relatórios periódicos sobre:
Estatísticas de acesso e uso do acervo (preservando a privacidade dos usuários);
Número e tipos de solicitações de exercício de direitos recebidas;
Parcerias e colaborações acadêmicas estabelecidas.
ATUALIZAÇÕES DESTA DECLARAÇÃO
Esta Declaração poderá ser alterada a qualquer momento, para garantir o nosso compromisso de transparência. Por favor, verifique esta página periodicamente para saber sobre possíveis mudanças.
Última Atualização: 03 de Outubro de 2025